Criação do BNA

Ofício-Circular Nº 1/2013 (DGAJ/DSAJ/Divisão de Formação) de 10 de Janeiro Criação do BNA Requerimento de despejo:procedimentos nas secretarias judiciais Em http://www.dgaj.mj.pt/sections/destaques/home-ie-esq consta: Ofício-circular   Ofício-Circular Nº 2/2013 (DGAJ/DSGP/DE) de 17 de Janeiro   Ofício-Circular Nº 1/2013 (DGAJ/DSAJ/Divisão de Formação) de 10 de Janeiro   Ofício-Circular Nº 68/2012 (DGAJ/DSGP/DAGD) de 21 de Dezembro   Ofício-Circular Nº 67/2012 (DGAJ/DSGP) de 21 de Dezembro DGAJ-Despacho n.º 1/2013, de 10 de Janeiro Secretarias competentes para a receção dos requerimentos relativos ao procedimento especial de despejo - Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto Em http://www.dgaj.mj.pt/sections/destaques/home-ie-dto consta:   Despacho