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Autoliquidação de Taxas de Justiça / Autoliquidações Diversas
Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) e da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, foi adoptado o Documento Único de Cobrança (DUC) como instrumento para a concretização de pagamentos, o qual se encontra regulado pela Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro.
Antes do pagamento de taxas de justiça, ou de quaisquer outras autoliquidações previstas na Lei, deverá ser emitido o respectivo Documento Único de Cobrança (DUC). Acessível aqui.
As instituições financeiras onde é possível proceder ao pagamento do DUC constam de circular do IGFIJ e da DGAJ.
O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da opção "Pagamentos ao Estado".
A comprovação do pagamento ou a entrega do documento comprovativo deverá ser feita junto do respectivo Tribunal - Art. 14.º, n.º 2 do R.C.P.
Para mais esclarecimentos poderá consultar:
A funcionalidade que permite o pedido de reembolso de taxas de justiça nas condições previstas nos n.ºs 3 e 4 do Art. 14.º do R.C.P. já se encontra disponível e acessível aqui.
Esta funcionalidade permite, também, o pedido de reembolso de “Depósitos Autónomos”.
Após ter efectuado o seu pedido on-line, deverá enviar para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP o documento comprovativo do pagamento através dos CTT ou por correio electrónico para o seguinte endereço reembolsos@igfij.mj.pt.
Os documentos apresentados via electrónica deverão ser enviados nos formatos previstos na Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) e da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril, foi adoptado o Documento Único de Cobrança (DUC) como instrumento para a concretização de pagamentos, o qual se encontra regulado pela Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro.
Antes do pagamento de taxas de justiça, ou de quaisquer outras autoliquidações previstas na Lei, deverá ser emitido o respectivo Documento Único de Cobrança (DUC). Acessível aqui.
As instituições financeiras onde é possível proceder ao pagamento do DUC constam de circular do IGFIJ e da DGAJ.
O pagamento por Multibanco e por Homebanking é realizado através da opção "Pagamentos ao Estado".
A comprovação do pagamento ou a entrega do documento comprovativo deverá ser feita junto do respectivo Tribunal - Art. 14.º, n.º 2 do R.C.P.
Para mais esclarecimentos poderá consultar:
1. Procedimento para pagamento
2. Perguntas e respostas
Revalidação de Taxas de Justiça
Já se encontra disponível a funcionalidade que permite a revalidação de taxas de justiça prevista no Art. 14.º, n.º 3 do R.C.P.
Para submeter um pedido de revalidação, e obter o "Comprovativo de Revalidação de Taxa de Justiça" deverá ser detentor de um "documento comprovativo do pagamento" (DUC devidamente pago) que já tenha ultrapassado o prazo de 90 dias e se encontre dentro do prazo de seis meses após a data do pagamento. Acessível aqui.
Poderá, ainda, emitir 2.ª via do "Comprovativo de Revalidação de Taxa de Justiça".
Reembolso de Taxas de Justiça e de Depósitos AutónomosJá se encontra disponível a funcionalidade que permite a revalidação de taxas de justiça prevista no Art. 14.º, n.º 3 do R.C.P.
Para submeter um pedido de revalidação, e obter o "Comprovativo de Revalidação de Taxa de Justiça" deverá ser detentor de um "documento comprovativo do pagamento" (DUC devidamente pago) que já tenha ultrapassado o prazo de 90 dias e se encontre dentro do prazo de seis meses após a data do pagamento. Acessível aqui.
Poderá, ainda, emitir 2.ª via do "Comprovativo de Revalidação de Taxa de Justiça".
A funcionalidade que permite o pedido de reembolso de taxas de justiça nas condições previstas nos n.ºs 3 e 4 do Art. 14.º do R.C.P. já se encontra disponível e acessível aqui.
Esta funcionalidade permite, também, o pedido de reembolso de “Depósitos Autónomos”.
Após ter efectuado o seu pedido on-line, deverá enviar para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP o documento comprovativo do pagamento através dos CTT ou por correio electrónico para o seguinte endereço reembolsos@igfij.mj.pt.
Os documentos apresentados via electrónica deverão ser enviados nos formatos previstos na Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
